MISSÃO, OBJETIVOS E OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEVISÃO

OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO E TERMOS CONTRATUAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

MISSÃO, OBJECTIVOS E OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO

A missão e objectivos são fixados na Lei e no Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão. As políticas da Empresa são estabelecidas pelo Conselho de Administração, em linha com os objectivos fixados e as orientações que vêm sendo transmitidas pela Tutela.

CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELEVISÃO

• Assegurar uma programação variada, contrastada e abrangente, que corresponda às necessidades e interesses dos diferentes públicos.

• Assegurar uma programação de referência, qualitativamente exigente e que procure a valorização cultural e educacional dos cidadãos.

• Promover, com a sua programação, o acesso ao conhecimento e à aquisição de saberes, assim como o fortalecimento do sentido crítico do público.

• Combater a uniformização da oferta televisiva, através de programação efetivamente diversificada, alternativa, criativa e não determinada por objectivos comerciais.

• Manter uma programação e informação de referência, contribuindo desse modo para regular e qualificar o universo do audiovisual nacional.

• Proporcionar uma informação isenta, rigorosa, plural e contextualizada, que garanta a cobertura noticiosa dos principais acontecimentos nacionais e internacionais.

• Assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, designadamente de natureza política, religiosa e cultural.

• Assegurar a promoção da cultura portuguesa e dos valores que exprimem a identidade nacional, de acordo com uma visão universalista, aberta aos diferentes contextos civilizacionais.

• Assegurar uma informação precisa, completa e contextualizada, imparcial e independente perante poderes públicos e interesses privados.

• Assegurar a valorização da criatividade e a promoção do experimentalismo audiovisual.

• Assegurar a acessibilidade dos cidadãos residentes no território nacional aos serviços de programas por si difundidos.

• Assegurar a adopção de tecnologia, técnicas e equipamentos que proporcionem a melhoria da qualidade ou eficiência do serviço público de televisão.

• Promover a assimilação dos princípios, valores e direitos fundamentais vigentes na ordem comunitária e nacional, reforçando as condições para o exercício informado da cidadania e para o desenvolvimento de laços de solidariedade social.

• Garantir a produção e transmissão de programas educativos e de entretenimento destinados ao público jovem e infantil, contribuindo para a sua formação.

• Garantir a transmissão de programas de carácter cultural, educativo e informativo para públicos específicos.

• Garantir a emissão de programas que valorizem a economia e a sociedade portuguesa, na perspectiva do seu desenvolvimento.

• Participar em atividades de educação para os meios de comunicação social, garantindo, nomeadamente, a transmissão de programas orientados para esses objectivos.

• Promover a emissão de programas em língua portuguesa e reservar à produção europeia parte considerável do seu tempo de emissão, devendo dedicar-lhes percentagens superiores às exigidas na Lei a todos os operadores de televisão, atenta a missão de cada um dos seus serviços de programas.

• Apoiar a produção nacional de obras cinematográficas e audiovisuais, no respeito pelos compromissos internacionais que vinculam o Estado Português, e a co-produção com outros países, em especial europeus e da comunidade de língua portuguesa.

• Emitir programas destinados especialmente aos portugueses residentes fora de Portugal e aos nacionais de países de língua portuguesa.

• Garantir a possibilidade de acompanhamento das emissões por pessoas com necessidades especiais, nomeadamente através do recurso à legendagem por teletexto, à interpretação por meio da língua gestual, à áudiodescrição ou a outras técnicas que se revelem adequadas.

• Garantir o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política, nos temos constitucional e legalmente previstos.

• Emitir as mensagens cuja difusão seja solicitada pelo Presidente da República, pelo Presidente da Assembleia da República ou pelo Primeiro- Ministro.

• Ceder tempo de emissão à Administração Pública, com vista à divulgação de informações de interesse geral, nomeadamente em matéria de saúde e segurança públicas.

Nota do RoP:

Podia pegar num destes pressupostos ao acaso e confrontá-los com as práticas que a mui ciosa televisão pública vem levado a cabo nos últimos anos. Seria extremamente simples provar, mais uma vez, a profunda hipocrisia que envolve toda esta polémica entre o público e o privado.

Para exemplificar a contradição entre prática e teoria de forma simples, servir-me-ei apenas do item a negrito para levantar duas questões. A saber:

• Aceitará pacificamente a imensa legião de adeptos portistas [incluindo os convidados para participar em debates] que a nível da programação desportiva a RTP [a tal que anda agora a puxar os galões do serviço público] seja isenta e rigorosa , no tratamento dado ao FCPorto? Terão esses adeptos razões para, de boa fé, reconhecerem como isentos e rigorosos os dirigentes dos referidos programas?   

•  Alguma vez a RTP, essa fanática defensora  do serviço público, se interessou pelas causas da regionalização, ou se preferirem, contra o macro-centralismo que tanto tem prejudicado o país, com particular incidência,  no Norte? Alguma vez, ao longo de tantos anos, promoveu a RTP programas ou debates sobre a Regionalização? Ou, pelo contrário, sempre alinhou pelo mais absoluto desprezo sobre a temática, em cumplicidade tácita com o poder político, fosse ele do PS, do PSD ou do PSD/CDS? 

Declaração de 'interesses': sou completamente a favor de uma televisão tutelada pelo Estado! Tutelada pelo Estado, mas por um Estado controlado por líderes idóneos, nunca por esta turba de rapazinhos mal formados e mal educados que andam a contaminar toda a sociedade. 

Quando digo que defendo uma televisão pública estou a falar de coisas sérias, não de prostituição intelectual.

A respeito da credibilidade

Símbolo da Honra

O exercício de retórica que vos proponho acompanhar é especialmente dirigido a todos quantos vão conseguindo sobreviver nesta sociedade interesseira sem o favorecimento da velha "cunha", seja ela de origem particular ou política.

Estou ciente que todos nós alguma vez na vida tivemos que recorrer à ajuda de um familiar ou amigo para resolver aqueles assuntos tradicionalmente complicados em Portugal, como, arranjar emprego ou conseguir fiador para poder aceder a bens ou serviços de elevado valor. Mas não é bem a esse tipo de "favores" que me refiro, porque num país onde a burocracia é [ainda] muita e o mérito remetido para segundo plano, todos somos de alguma forma empurrados para o chamado "desenrascanço". A partir daí, do nosso temperamento e da nossa capacidade de adaptação a este "regime", depende muitas vezes o nosso futuro e a preservação da nossa própria integridade moral.

Alguns, menos zelosos com as questões de carácter, adaptam-se, aceitando naturalmente a regra do "vale tudo" para conseguirem viver melhor, e vão corrompendo na mesma medida em que se deixam corromper [são os chamados "videirinhos]. Outros, mais ingénuos ou se quiserem mais exigentes consigo mesmos, vão resistindo e vivendo o melhor que podem e sabem, nesta sociedade armadinhada, com a noção do alto preço que a preservação da honra lhes vai custando. 

Este quadro presta-se a todas as especulações. Os videirinhos dirão lá para eles: "se és honesto, não te queixes, tens o que mereces", ou, "só os burros se preocupam com a honestidade". A questão é que, há sempre um dia em que até os "videirinhos" necessitam que alguém seja honesto com eles, e às vezes a coisa corre mal... Mas também eles próprios alguma vez precisam de "ser" honestos, de reclamar para si uma imagem positiva, de serem tratados como gente de bem, e exigem-no até! E aí, só mesmo aqueles que conseguiram acumular fortuna é que se safam das malhas da Justiça, mas todos ficam com o estigma da desonra para toda a vida... Disso, não se livram.

Voltando ao exercício de retórica de que vos falei, o que sugiro para vossa reflexão, é o seguinte: já pensaram bem por que é que os Bancos exigem garantias para nos financiarem determinados valores? A resposta deles [Bancos] não é bem esta, porque é, digamos, pouco simpática e comercialmente incorrecta, mas a minha é simples: é porque não confiam em nós, mesmo que sejamos as pessoas mais sérias do mundo...

Literalmente falando, é a desconfiança que está na origem dos fiadores. E, partindo do pressuposto que nem toda a gente é fiável, perguntarão: como faria então você se fosse banqueiro? Eu responderia: faria exactamente o mesmo que todos os banqueiros fazem, exigia um fiador.

Agora coloco-vos a questão de outra maneira: se os bancos não têm que acreditar na nossa palavra, se nos pedem garantias para nos conceder crédito, por que razão teremos nós de acreditar na palavra de um político para o levar ao poder, sem lhe exigir garantias? Então nós não somos confiáveis, e eles são? A que propósito? Com que fundamentos? Serão mais respeitáveis que nós?

Provavelmente, serei eu que não atinjo o lado sublime da coisa, ou que desconheço de todo o histórico «irrepreensível» da classe política portuguesa. Serei um ignorante, um radicalista, um anarquista, o que entenderem... Mas vão ter de me explicar muito bem, onde estão as diferenças, que é para vermos se ainda vamos a tempo de ver gente capaz e com a coluna vertebral intacta a governar o país. 

Mas, é bom que nos apressemos, porque a nossa esperança de vida ainda não chega aos 100 anos...   

RTP, nova cobaia do oportunismo político-partidário

A avaliar pelo bulício gerado pelas declarações de António Borges, anda meio mundo preocupado com a privatização da RTP. Mas, objectivamente, haverá razões para tanto chinfrim? Objectivamente, sim. Agora, especificamente, não passa de mais uma, entre muitas outras trafulhices com que os figurões dos nossos governantes têm brindado o país. Nada mais.

Não fosse isto coisa séria, quase me apetecia rir desta peleja entre adeptos da privatização da RTP e os defensores da sua manutenção como empresa integralmente estatal. A primeira coisa a fazer para acabar com este circo é manter a cabeça fria e procurar esclarecer duas coisas. Primeiro, saber concretamente o que se entende por serviço público de televisão, e depois disso extrair consensos, isto é, concluir se alguma vez predominou no já longo currículo da RTP, uma lógica de serviço público ou, pelo contrário, um histórico de políticas comerciais privadas.

No site da RTP, sobre a Missão, os objectivos e obrigações de serviço público, podem ler-se vários itens passíveis de se contradizerem entre si,  fazendo de certo modo lembrar os artigos da Constituição Portuguesa, cujas consequências continuamos a sofrer na pele [o referendo da Regionalização é uma delas]. Quanto mais artigos mais confusão. Como tal, citarei apenas as 3 primeiras:

 • Assegurar uma programação variada, contrastada e abrangente, que corresponda às necessidades e interesses dos diferentes públicos.

• Assegurar uma programação de referência, qualitativamente exigente e que procure a valorização cultural e educacional dos cidadãos.

• Promover, com a sua programação, o acesso ao conhecimento e à aquisição de saberes, assim como o fortalecimento do sentido crítico do público.

Por mais que custe aceitar a quem legisla, na prática, é impossível conciliar estas 3 pretensões, principalmente a primeira, com as duas seguintes. Porque, nas actuais condições, para garantir estas últimas [de facto as mais importantes], é uma perfeita utopia tentar harmonizá-las com os "interesses dos diferentes públicos". E quando digo as mais importantes, não estou a falar dos meus gostos, estou a dizer que alguma cultura não é de "fácil assimilação" popular, e que devia ser induzida aos poucos, mas efectivamente servida.

A RTP2 já faz, em parte, esse papel, mas é precisamente por estar escondida no 2º.canal, tapada pela RTP1, onde está implantada a "cultura" fácil das telenovelas e dos reality shows, que ninguém a vê. O que significa que se a RTP, estivesse  vocacionada de facto para  o serviço público, podia perfeitamente ter dispensado o canal 2 e ter concentrado boa parte do seu conteúdo num só canal,  para um público heterogéneo, ao mesmo tempo que reduzia custos e induzia "públicos diferentes" a apreciarem outras áreas da cultura. Não sendo assim, é difícil de reconhecer como válido o trabalho produzido pela RTP em termos de serviço público. Se falarmos então da RTP 1, é pior do que qualquer dos privados existentes. Diria mesmo que é anti-democrática, sectária e profundamente centralista.

O "apalpar de pulso"ao público para que António Borges foi mandatado com o anúncio da privatização da RTP teve o seu climax com a revelação da transferência garantida da taxa audio-visual para a futura empresa que vier a adquiri-la, mas devia servir sobretudo para as pessoas perceberem que, mais importante do que privatizar ou nacionalizar a RTP é acabar com estas práticas abomináveis de fazer política. Desta maneira, temos tantas garantias na qualidade do serviço público do Estado como teremos se ele for desenvolvido por privados [alguém se revê no serviço prestado pelos canais privados existentes?]. Precisamos é de garantias.

Podíamos começar por nos recusarmos a votar enquanto a lei não nos permitir expulsar [é o termo correcto] com a canalhada que nos tem desgorvernado.*

*Para quem ainda não tenha entendido, para mim o problema já não é a RTP, ou o que quer que seja que esteja mal no país. O problema de fundo, são os políticos que temos, que precisam de ser controlados, mesmo antes de chegarem ao poder. De outra forma, mais assuntos como o da RTP se irão repetir. Querem apostar?